PDM - Plano Director Municipal
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MUNICÍPIO DE TABUAÇO Aviso n.º 21647/2022 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Tabuaço
MUNICÍPIO DE TABUAÇO Aviso (extrato) n.º 8526/2013 Plano Diretor Municipal de Tabuaço
Para os devidos efeitos, e nos termos do disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, torna -se público que a proposta final de revisão do Plano Diretor Municipal de Tabuaço, a qual é constituída pelo regulamento, plantas de ordenamento, planta de condicionantes e respetivos anexos, foi aprovada pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 28 de fevereiro de 2013, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião extraordinária de 25 de janeiro de 2013, após a emissão do parecer final favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.
3 de junho de 2013.
O Presidente da Câmara,
Dr. João Joaquim Saraiva Ribeiro.
DELIBERAÇÃO
Arlindo Augusto Genésio Gouveia, na qualidade de Primeiro Secretário da Assembleia Municipal de Tabuaço,
Certifica que da Minuta da Ata da reunião ordinária da Assembleia Municipal de Tabuaço realizada no dia 28 de fevereiro de 2013, consta, de entre outras a deliberação em que:
A Assembleia Municipal aprovou por maioria a proposta da Câmara Municipal quanto à Proposta Final de Revisão do Plano Diretor Municipal de Tabuaço.
Por ser verdade passa-se a presente deliberação que vai ser assinada e autenticada com o selo branco desta Assembleia Municipal.
3 de junho de 2013.
O Primeiro Secretário,
Arlindo Augusto Genésio Gouveia.
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